第五部分-过高员工流动率附加税-葡萄牙2019新《劳动法》与《税收法典》常见问答集

宝马街新闻组 · 发表于 2019-12-27 13:33:59

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翻译：陈耀铢teresa chan

组织：宝马街服务中心

翻译时间：2019.12

Parte V - Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva

第五部分 - 过高员工流动率附加税

O que se entende por Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva?

什么是过高员工流动率附加税？

Como se calcula o indicador sectorial anual?

如何计算年度行业指标？

Como se calcula o peso anual de contratação a termo?

如何计算具期限合同年度订立数量？

Qual a base de incidência contributiva a considerar?

如何判断谁是征税对象？

Qual a taxa contributiva adicional a aplicar?

要征收多少附加税？

Quando é efetuado o apuramento das entidades empregadoras com rotatividade excessiva?

人员流动性过高的雇主实体什么时候要缴清附加税？

A partir de quando as entidades empregadoras são obrigadas ao pagamento da contribuição adicional?

雇主实体从何时起须缴付附加税?

Quais as situações em que os trabalhadores não são considerados para efeitos de aplicação da contribuição adicional por rotatividade excessiva?

在哪些情况下的雇员不被列入过高员工流动率附加税的计算内？

Quais as consequências das falsas declarações relativas ao tipo de contrato celebrado?

对所订立的合同类型作出虚假声明的后果是什么？

Qual o destino do valor arrecadado da contribuição adicional por rotatividade excessiva?

过高员工流动率附加税的征收金额的用途是什么？

Parte V - Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva

第五部分 - 过高员工流动率附加税

O que se entende por Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva?

什么是过高员工流动率附加税？

● É uma contribuição adicional aplicável às entidades empregadoras (pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial) que apresentem um peso anual de contratação a termo resolutivo superior ao respetivo indicador sectorial anual em vigor.

这是向订立以完成一定工作任务为期限雇佣合同年度数量超过相关行业指标的雇主实体（法人和从事商业活动的自然人）征收的一项附加税。

Como se calcula o indicador sectorial anual?

如何计算年度行业指标？

● A forma de cálculo do indicador sectorial anual será definida em decreto regulamentar.

年度行业指标计算方法将会在规章命令中载明。

Como se calcula o peso anual de contratação a termo?

如何计算具期限合同年度订立数量？

● A forma de cálculo do peso anual de contratação a termo será definida em decreto regulamentar.

具期限合同年度订立数量的计算方法将会在规章命令中载明。

Qual a base de incidência contributiva a considerar?

如何判断谁是征税对象？

● A base de incidência contributiva é o valor total das remunerações base, em dinheiro ou em espécie, relativas aos contratos a termo resolutivo, devidas no ano civil a que respeita o apuramento.

谁是征税对象是依据以完成一定工作任务为期限的雇佣合同中列明该核算历年里透过金钱或实物的方式支付的基本报酬总额来判断。

Qual a taxa contributiva adicional a aplicar?

要征收多少附加税？

● A taxa tem aplicação progressiva com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média sectorial, até ao máximo de 2%, sendo a forma de progressão da taxa definida em decreto regulamentar.

附加税是按具期限合同订立的年度数量及行业内合同订立的年度平均数量之间的差值进行逐步征收，征收上限为百分之二，而该税项逐步征收的方法将会在规章命令中载明。

Quando é efetuado o apuramento das entidades empregadoras com rotatividade excessiva?

人员流动性过高的雇主实体什么时候要缴清附加税？

● O apuramento é efetuado oficiosamente pela segurança social no primeiro trimestre do ano seguinte àquele a que respeita.

附加税会在相关年度的次年的第一季度透过社会保险方式自动缴清。

● A obrigação contributiva constitui-se no momento em que a instituição de segurança social competente notifica a entidade empregadora do valor da contribuição adicional e efetiva-se com o pagamento.

当相关的社会保险机构通知雇主实体附加税的金额并缴清完毕时，纳税责任才获完满履行。

A partir de quando as entidades empregadoras são obrigadas ao pagamento da contribuição adicional?

雇主实体从何时起须缴付附加税?

● No prazo de 30 dias a contar da notificação que informa a entidade empregadora do valor da contribuição adicional excessiva, a qual é emitida pelos serviços da segurança social.

在雇主实体获社会保险机构发出过高附加税金额的通知后30天内。

● A primeira notificação para pagamento será efetuada em 2021.

第一次征税通知将于2021年发出。

Quais as situações em que os trabalhadores não são considerados para efeitos de aplicação da contribuição adicional por rotatividade excessiva?

在哪些情况下的雇员不被列入过高员工流动率附加税的计算内？

● Nas seguintes situações:

即在下述情况下：

○ Caso a contratação a termo resolutivo tenha sido celebrada para:

如果订立以完成一定工作任务为期限的雇佣合同的目的是：

■ Substituição de trabalhador em gozo de licença de parentalidade

替代休育儿假的雇员

■ Substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença por período igual ou superior a 30 dias

替代因疾病暂时丧失工作能力达30天或以上的雇员

○ No caso de celebração de contratos de trabalho de muito curta duração, nos termos disposto na legislação laboral.

如果根据《劳动法》的规定签订超短期雇佣合同。

○ No caso em que o contrato é obrigatoriamente celebrado a termo resolutivo por imposição legal, ou em virtude dos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador, ou seja, nas situações em que pelo tipo de trabalho ou pela situação do trabalhador o contrato tenha de ser celebrado a termo resolutivo.

如果按法律规定须订定以完成一定工作任务为期限的合同，或者按涉及工作类型或雇员情况的条件因素下，亦即在基于工作类型或雇员情况下，须订定以完成一定工作任务为期限的合同。

Quais as consequências das falsas declarações relativas ao tipo de contrato celebrado?

对所订立的合同类型作出虚假声明的后果是什么？

● A entidade empregadora fica sujeita a uma contraordenação muito grave se prestou falsas declarações relativas ao tipo de trabalho celebrado com o objetivo de ficar isenta da aplicação da contribuição adicional por rotatividade excessiva.

如果雇主实体为逃避缴纳过高员工流动率附加税而对所订立的合同类型作出虚假声明，则会犯下非常严重的违规行为。

Qual o destino do valor arrecadado da contribuição adicional por rotatividade excessiva?

过高员工流动率附加税的征收金额的用途是什么？

● A contribuição adicional destina-se à proteção na eventualidade de desemprego.

附加税会用于失业保护方面。