第三部分-企业内部员工聘用规章-葡萄牙2019新《劳动法》与《税收法典》常见问答集

宝马街新闻组

第三部分-企业内部员工聘用规章-葡萄牙2019新《劳动法》与《税收法典》常见问答集

翻译：陈耀铢teresa chan

组织：宝马街服务中心

翻译时间：2019.12

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Parte III - Instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho

第三部分：企业内部员工聘用规章

Que matérias passam a ser contempladas pelo “princípio do tratamento mais favorável”?

哪些事项将被列入「最优惠待遇原则」中？

Que matérias passam a transitar obrigatoriamente para os contratos individuais em caso de

caducidade da convenção coletiva?

如果集体协议届满，那么哪些事项将强制转移至个人雇佣合同里？

Quais as novas regras aplicáveis à denúncia de convenções coletivas?

哪些新规定是适用于单方解除集体协议？

O que vai mudar no regime de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas?

集体协议的监督和届满制度将会有什么改变?

O que vai mudar no regime de “adesão individual” a instrumento de regulamentação coletiva do trabalho?

企业内部员工聘用规章里的个别加入制度将会有什么改变？

Parte III - Instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho

第三部分：企业内部员工聘用规章

Que matérias passam a ser contempladas pelo “princípio do tratamento mais favorável”?

哪些事项将被列入「最优惠待遇原则」中？

● O pagamento do trabalho suplementar passa a estar incluído na lista de matérias cobertas pelo “princípio do tratamento mais favorável”. Este princípio refere-se à norma que estabelece quais as matérias da legislação laboral que só podem ser alteradas através de instrumento de regulamentação coletiva do trabalho se este fixar critérios mais favoráveis para o trabalhador do que aqueles que decorrem do Código do Trabalho.

超时工作报酬将被列入「最优惠待遇原则」所涵盖的事项清单里。该原则附有一项规定，规定了倘若企业内部员工聘用规章订有比《劳动法典》更优惠雇员的标准时，那么《劳动法》里的某些事项可以按照这部规章进行修改。

● Esta norma já se aplica a um conjunto alargado de matérias como, por exemplo, a igualdade e não discriminação, a proteção na parentalidade, o trabalho de menores, os limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal e a duração mínima dos períodos de repouso, que se mantêm, e passa agora a aplicar-se também ao pagamento de trabalho suplementar.

这项规定已广泛适用于诸多事项上，例如：平等与无歧视、维护亲子关系、未成年雇员工作、维持每日及每週的正常工作时间及最短休息时间的限制等，而现在这个规定同样将适用于超时工作报酬上。

● Com esta alteração, os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho passam a só poder regular desde que disponham que o trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com um acréscimo igual ou superior a 25% pela primeira hora ou fração desta e igual ou superior a 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e com um acréscimo igual ou superior a 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

根据这项新修改的法律显示，企业内部员工聘用规章将必须按以下规定进行调整：在工作日里，延长工作时间在一小时或以内者，按平日每小时工资额加给25%或以上，再延长工作时间者，则按平日每小时或每时段工资额加给37.5%或以上；而在每周休息日、强制休息日、补充休息日或公众假期里延长工作时间，则按平日每小时或每时段工资额加给50%或以上。

● Os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho em vigor que disponham em sentido contrário a esta nova regra devem ser alterados nas cláusulas referentes ao pagamento de trabalho suplementar na primeira revisão que ocorra nos 12 meses posteriores à entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, sob pena de nulidade das referidas cláusulas.

现行企业内部员工聘用规章不符合这项新法规定，因此，必须在新《劳动法典》生效后12个月内进行第一次关于超时工作报酬条款的复审时作出修改，否则该规章內的相关条款会被视为无效。

Que matérias passam a transitar obrigatoriamente para os contratos individuais em caso de caducidade da convenção coletiva?

如果集体协议届满，那么哪些事项将强制转移至个人雇佣合同里？

● Em caso de caducidade de convenção coletiva, e na ausência de nova convenção ou decisão arbitral, passam a transitar para o contrato individual de trabalho os efeitos acordados pelas partes em matéria de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho.

如果集体协议届满，并且没有新的协议或仲裁裁决，则当事人双方就育儿和职业安全卫生方面达成的协议将转移至个人雇佣合同里生效。

● Os mesmos efeitos passam a ser aplicáveis aos contratos de trabalho abrangidos portaria de extensão de convenção coletiva ou decisão arbitral que tenha cessado a sua vigência.

同样，当事人双方就上述方面达成的协议也将适用于获集体协议续期令或终止集体协议法律效力的仲裁裁决的雇佣合同。

● Esta regra já se aplicava aos efeitos acordados pelas partes em matéria de retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.

该规定现已适用于当事人双方就雇员薪酬、职级及相关定义、工作时间与社会保护制度（福利待遇不再获一般社会保障制度或葡萄牙国家卫生部替代议定书保障）达成协议的情况。

Quais as novas regras aplicáveis à denúncia de convenções coletivas?

哪些新规定是适用于单方解除集体协议？

● A denúncia de convenção coletiva passa a ter de ser fundamentada, ou seja, a parte autora da denúncia passa a ter de apresentar à outra parte não só uma proposta negocial global, mas também uma fundamentação quanto a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.

单方解除集体协议将必须附上理由说明，即提出解除合同的一方不仅要向另一方出示一份完整的协议，还要出示一份关于经济原因、结构性原因又或者遭单方解除的协议內容不清晰之类的理由说明。

● A denúncia, acompanhada de fundamentação e da proposta negocial global, deve ser comunicada pelo denunciante à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

退约的一方必须把单方解除集体协议一事告知葡萄牙就业和劳动关系总局，并附上一份解约理由说明以及一份完整的协议。

O que vai mudar no regime de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas?

集体协议的监督和届满制度将会有什么改变?

● O prazo de sobrevigência de convenção coletiva, após a sua denúncia, passa a poder ser suspenso por um período não superior a quatro meses, mediante decisão de um Tribunal Arbitral em funcionamento no Conselho Económico e Social que procede, mediante pedido de qualquer uma das partes signatárias da convenção coletiva, à verificação da existência de probabilidade séria de as partes chegarem a acordo para a revisão parcial ou total da convenção coletiva.

单方解除集体协议后，经济及社会理事会内运作的仲裁庭，应合同任何当事方的要求，确定双方会同意修订部分还是修订全部的集体协议，因此可能会决定中止集体协议的监督期四个月或以下。

● Sempre que o Tribunal Arbitral decidir favoravelmente sobre a existência de condições que justifiquem o prolongamento das negociações, a negociação da convenção coletiva denunciada será realizada no âmbito de um procedimento de mediação, podendo o Tribunal Arbitral fixar o objeto da mediação e sendo o Árbitro que presidiu ao Tribunal Arbitral responsável pelo processo de mediação.

若仲裁庭做出有利于延长谈判时间的判决，那么关于遭单方解除的集体协议的谈判将会结合调解程序进行，仲裁庭可以指定调解的对象，而主持仲裁庭的仲裁员会负责主持该调解程序。

O que vai mudar no regime de “adesão individual” a instrumento de regulamentação coletiva do trabalho?

企业内部员工聘用规章里的个别加入制度将会有什么改变？

● Quando sejam aplicáveis, numa dada empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, a legislação laboral prevê que o trabalhador não filiado em associação sindical pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável.

《劳动法》规定，如果某间企业执行一个或以上集体协议或仲裁裁决时，则非工会组织成员的雇员可以从中选择一个遵守。

● Com as alterações ao Código do Trabalho, essa escolha passa a ter de ser feita no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do instrumento escolhido ou do início da execução do contrato de trabalho, se este for posterior.

新修改的《劳动法典》生效后，雇员将必须在想选择的规章或其雇佣合同生效后三个月之内作出选择。

● Por outro lado, o instrumento de regulamentação coletiva do trabalho escolhido pelo trabalhador passa a aplicar-se por um período máximo de 15 meses, e o trabalhador passa a poder exercer o direito de escolha apenas uma vez enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas ou decisões arbitrais.

此外，雇员选择的企业内部员工聘用规章的有效期最长为15个月，并且在受雇于同一个雇主或另一个履行同一集体协议或仲裁裁决的雇主期间，雇员只能选择一次。