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第四部分-雇员权利与违反《劳动法》的行为-葡萄牙2019新《劳动法》与《税收法典》问答集

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发表于 2019-12-27 13:29:34 | 显示全部楼层 |阅读模式
本帖最后由 宝马街新闻组 于 2019-12-27 13:36 编辑
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第四部分-雇员权利与违反《劳动法》的行为-葡萄牙2019新《劳动法》与《税收法典》常见问答集
翻译:陈耀铢teresa chan
组织:宝马街服务中心
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翻译时间:2019.12
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Parte IV – Direitos dos trabalhadores e contraordenações laborais
第四部分:雇员权利与违反《劳动法》的行为

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O que muda no direito à formação profissional?
职业技能培训权将会有什么转变?

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O que muda para os trabalhadores com doença oncológica?
患癌雇员在待遇方面将会有什么变化?
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Há mudanças em algumas contraordenações laborais? Quais?
关于违反《劳动法》行为的规定有变化吗?主要有哪些?

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Parte IV – Direitos dos trabalhadores e contraordenações laborais
第四部分:雇员权利与违反《劳动法》的行為

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O que muda no direito à formação profissional?
职业技能培训权将会有什么转变?

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● O número de horas de formação contínua a que cada trabalhador tem direito em cada ano é aumentado de 35 para 40 horas.
雇员有权每年接受持续培训时数从35个小时增加至40个小时。
● O Código do Trabalho prevê que as horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador se transformam em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador, sendo que o trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de ações de formação, mediante comunicação ao empregador com antecedência mínima de 10 dias (o crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa ao fim de três anos a contar da data em que a mesma é constituída).
《劳动法典》里规定,雇员未能获雇主提供的培训时数将会累积下来。如果雇员要使用积累下来的培训时数报读培训课程,须提前至少10天通知雇主(没有使用积累下来的培训时数会从培训时数积累之日起三年后被清零)。
O que muda para os trabalhadores com doença oncológica?
患癌雇员在待遇方面将会有什么变化?
● O Código do Trabalho passa a prever expressamente que os trabalhadores com doença oncológica, não obstante as especificidades inerentes à sua situação, gozam dos mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores no que toca ao acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreiras profissionais e condições de trabalho.
《劳动法》将明确规定,尽管患癌雇员情况特殊,但是他们在就业、培训、晋升或职业生涯及工作条件方面应享有与其他雇员相同的权利和义务。
● O empregador passa a ter o dever de adotar medidas adequadas para que a pessoa com doença oncológica ativa em fase de tratamento tenha acesso a um emprego e nele possa progredir ou para que tenha formação profissional, devendo o Estado estimular e apoiar a ação do empregador na prossecução dos referidos objetivos.
雇主将有义务采取适当措施,确保正在接受治疗的患癌雇员有就业、晋升及职业培训的机会,而国家则应鼓励及支持雇主实现上述目标的行动。
● Os trabalhadores com doença oncológica ativa em fase de tratamento passam a ficar dispensados da prestação de trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, se este prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho.
如果在无核心时间的弹性工时制度、高度弹性工时制度、集中工时制度或晚上8点至次日早上7点之间夜间工时制度下制定的上班时间表不利于正在接受治疗的患癌雇员的健康或安全,则雇员将无须按该时间表提供工作。
Há mudanças em algumas contraordenações laborais? Quais?
关于违反《劳动法》行为的规定有变化吗?主要有哪些?
● Sim. É agravada a contraordenação laboral nos casos de omissão do conteúdo obrigatório nos contratos de trabalho temporário (de leve para grave), passando a constituir contraordenação laboral grave a falta de indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, com menção concreta dos factos que o integram, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador.
有。现在,若劳务派遣雇佣合同里没有(按程度由轻到重)列明强制性内容,将会构成更严重的违反《劳动法》行为,同样,若务派遣雇佣合同里没有列明订立合同的合理理由及用工单位聘用劳务派遣员工的合理理由,将会构成严重的违反《劳动法》行为。
● É também agravada a contraordenação aplicável aos casos de aplicação de sanção disciplinar abusiva ao trabalhador (de grave para muito grave), sendo que a tipificação das sanções consideradas abusivas passa a incluir situações relacionadas com o assédio.
对雇员滥用(严重到非常严重的)纪律处分也同样被定性为更严重的违规行为,其中滥用处分行为分类中将包含涉及骚扰的情况。

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