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第二部分-工作时间的安排-葡萄牙2019新《劳动法》与《税收法典》常见问答集

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发表于 2019-12-27 13:23:01 | 显示全部楼层 |阅读模式
本帖最后由 宝马街新闻组 于 2019-12-27 13:25 编辑
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. l9 q- [* J" y! D/ b$ f; f* x第二部分-工作时间的安排-葡萄牙2019新《劳动法》与《税收法典》常见问答集翻译:陈耀铢teresa chan " O# b; m. ?& b: X
组织:宝马街服务中心
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Parte II - Organização do tempo de trabalho
第二部分:工作時间的安排
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O que vai mudar no regime do banco de horas?
高度弹性工时制度将会有什么变化?

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Como funciona o novo banco de horas por acordo de grupo?
如何实行集体协议中载明的新高度弹性工时制度?

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O que vai acontecer aos bancos de horas por acordo individual atualmente em aplicação?
现行个别契约里订明的高度弹性工时制度将会受到什么影响?

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Parte II - Organização do tempo de trabalho
第二部分:工作時间的按排
O que vai mudar no regime do banco de horas?
高度弹性工时制度将会有什么变化?
Deixa de poder ser instituído banco de horas por mero acordo individual entre o trabalhador e a entidade empregadora.
现在的高度弹性工时不能透过雇员和雇主之间订立的个别契约获得建立
● O banco de horas continua a poder ser instituído por instrumento de regulamentação coletiva do trabalho e passa também a poder ser instituído por acordos de grupo celebrados mediante a aprovação, em referendo, pelos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a abranger.
高度弹性工时仍然可以按照企业内部员工聘用规章建立,但也可以根据参与在内的团队、部门或经济单位员工在全体投票上通过的团体协约建立。
Como funciona o novo banco de horas por acordo de grupo?
如何实行集体协议中载明的新高度弹性工时制度?
● O novo banco de horas por acordo de grupo é instituído através de um processo democrático baseado num referendo a convocar pelo empregador, que deve informar os trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a abranger, bem como os seus representantes (comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais e delegados sindicais existentes na empresa) e a Autoridade para as Condições de Trabalho sobre a sua realização.
集体协议中载明的新高度弹性工时制度是经过以雇主举行的全体投票为基础的民主程序建立的,雇主须向参与在内的团队、部门或经济单位员工其代表(劳工委员会、工会间委员会、工会委员会和企业工会代表)与劳工部回报高度弹性工时的落实情况。
● No caso das empresas com menos de 10 trabalhadores ou quando o número de trabalhadores a abranger pelo projeto de regime de banco de horas for inferior a 10, e caso não existam representantes dos trabalhadores, o referendo realiza-se em data indicada pela Autoridade para as Condições de Trabalho, após pedido nesse sentido por parte do empregador. Nestas situações, o referendo decorre sempre sob supervisão de um representante da Autoridade para as Condições de Trabalho, e pode ser acompanhada por dois representantes dos trabalhadores, sendo o resultado do referendo apurado pela Autoridade para as Condições de Trabalho e comunicado, por escrito, ao empregador.
如果企业员工少于10人或高度弹性工时制度计划所涵盖的员工人数少于10人,并且在没有员工代表的情況下,则应在雇主提出请求后在劳工部指定的日期里举行全体投票。在这种情况下,全体投票一般是在一名劳工部代表的监督下进行,期间可以有两名员工代表陪同在场,全体投票的结果会由劳工部核实,并以书面形式通知雇主。
● A aplicação do regime de banco de horas por acordo de grupo é válida e aplica-se a todos os trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a abranger desde que aprovada por pelo menos 65% dos trabalhadores a abranger.
若65%或以上参与在内的团队、部门或经济单位的员工赞同集体协议中载明的高度弹性工时制度,那么该制度的实行是合法的,并适用于全部参与在内的员工。
● Caso o referendo não seja aprovado por pelo menos 65% dos trabalhadores a abranger, o empregador só pode realizar novo referendo um ano após o anterior.
若此次全体投票未能获得65%或以上参与在内的员工通过,则雇主只能在一年后举行新一轮全体投票。
● Caso haja alterações à composição da equipa, secção ou unidade económica abrangida pelo regime de banco de horas por acordo de grupo posteriormente à realização do referendo, este continua a aplicar-se desde que os trabalhadores que permanecem sejam pelo menos 65% do número total dos trabalhadores abrangidos pela proposta de referendo.
若举行全体投票后,集体协议中载明的高度弹性工时制度所涵盖的团队、部门或经济部门的组成出现了变动,那么只要赞成的员工占叁与全体投票的员工总数的65%或以上,高度弹性工时制度仍可获得实行。
● Decorrido metade do período de aplicação do banco de horas por acordo de grupo, caso pelo menos um terço dos trabalhadores abrangidos solicite ao empregador a realização de novo referendo e o mesmo não seja aprovado por pelo menos 65% dos trabalhadores a abranger, a aplicação do regime de banco de horas cessa no prazo de 60 dias a contar da data da realização do novo referendo, o mesmo acontecendo se o empregador não realizar o novo referendo no prazo de 60 dias a contar da solicitação por parte dos trabalhadores.
集体协议中载明的高度弹性工时制度的实行期过了一半后,如果参与员工里有至少三分之一向雇主要求重新举行全体投票,并且新举行的投票并没有获得65%或以上的参与员工通过,那么高度弹性工时制度则须在新全体投票后的60天内停止运作,同样,如果雇主在员工提出要求后的60天内没有重新举行全体投票,高度弹性工时制度的实施也会遭到终止。
O que vai acontecer aos bancos de horas por acordo individual atualmente em aplicação?
现行个别契约里订明的高度弹性工时制度将会受到什么影响?
● Os bancos de horas instituídos por acordo individual que já estejam atualmente em aplicação por terem sido iniciados antes da entrada em vigor da nova legislação, cessam no prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho. A partir dessa data, não pode existir qualquer banco de horas individual em funcionamento.
现行个别契约里订明的高度弹性工时制度将会在新修订的《劳动法典》生效后一年内终止运作。此后不可以有任何个别高度弹性工时制度运作
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