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第一部分-雇佣合同--葡萄牙2019新《劳动法》与《税收法典》常见问答集

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发表于 2019-12-27 13:18:23 | 显示全部楼层 |阅读模式
第一部分-雇佣合同--葡萄牙2019新《劳动法》与《税收法典》常见问答集
翻译:陈耀铢teresa chan  
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翻译时间:2019.12
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Parte I - Contratos de trabalho
第一部分:雇佣合同
O que vai mudar no regime dos contratos de trabalho a termo?
具期限雇佣合同制度将会有什么变化?

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O que vai mudar no regime do trabalho temporário?
劳务派遣制度将会有什么变化?

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O que vai mudar no regime dos contratos de trabalho de muito curta duração?
超短期雇佣合同制度将会有什么变化?
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O que vai mudar no período experimental dos contratos sem termo?
不具期限雇佣合同的试用期将会有什么变化?
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O que vai mudar no regime dos contratos de trabalho intermitentes?
间歇性雇佣合同制度将会有什么变化?

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Estas as alterações aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor?
修改后的相关法律是否适用于现有的雇佣合同?
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Parte I - Contratos de trabalho
第一部分雇佣合同
O que vai mudar no regime dos contratos de trabalho a termo?
具期限雇佣合同制度将会有什么变化?
● A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos.
具确定期限的雇佣合同总期限,包括续约时间在内,由三年降低至两年,而不具确定期限的雇佣合同的总期限则由六年降低至四年
● As renovações do contrato de trabalho a termo certo passam a não poder exceder a duração do período inicial do contrato. Por exemplo, para um contrato de trabalho a termo com duração de nove meses, continuam a poder ser feitas no máximo três renovações mas estas, no total, não podem perfazer mais do que os nove meses à duração do contrato inicialmente celebrado.
具确定期限的雇佣合同续约期限将不得超过合同的初始期限。例如,一份为期九个月的具期限雇佣合同最多仍可以进行三次续约,但这三次续约时间加起来不能超过原合同期限九个月。
● A contratação de trabalhador à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração deixam de ser motivos admissíveis para a celebração de contrato de trabalho a termo, mantendo-se apenas como motivo justificativo para a contratação a termo a situação de “desempregado de muito longa duração”.
聘用首次就业者或长期失业者不再属具期限雇佣合同订立的合理理由范围内,只有聘用「超长期失业者」这个理由在订立具期限合同时仍获得采纳。
● O início de funcionamento de empresa ou estabelecimento continua a ser motivo para a celebração de contrato de trabalho a termo certo durante um período de dois anos, mas essa possibilidade fica agora restrita às Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), isto é, empresas com menos de 250 trabalhadores (em vez de ser, como até agora, a todas as empresas com menos de 750 trabalhadores) e a duração dos contratos a termo passa a ser balizada pelo período de dois anos durante o qual é válida a contratação a termo por este motivo.
企业或营业场所开业仍然是订立为期两年具确定期限雇佣合同的理由之一,但是这个合同订立的理由现在只适用于中小微型企业,即拥有员工250人以下的企业(新修改的法例生效前规定仍为拥有员工750人以下的企业),并且以上述理由订立的具期限合同的有效期限将会缩减至两年
● O regime do contrato de trabalho a termo que decorre do Código do Trabalho deixa de poder ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, com exceção do elenco de situações consideradas como necessidades temporárias da empresa e da preferência na admissão de trabalhador contratado a termo.
除了在企业有临时需求或者会优先聘用附期限合同雇员的情况下,企业确保其内部员工聘用制度运作符合《劳动法典》中对具期限雇佣合同制度的规定。

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O que vai mudar no regime do trabalho temporário?
劳务派遣制度将会有什么变化?
● É introduzido um limite máximo de seis renovações ao contrato de trabalho temporário celebrado a termo certo (não existia um limite de renovações). Esta regra só não se aplica a contratos de trabalho temporário para substituição de trabalhador ausente, sem que a sua ausência seja imputável ao empregador, nomeadamente nos casos de doença, acidente, licenças parentais e outras situações equiparáveis.
具确定期限的劳务派遣合同的总续约次数首次订定为六次(以前没有续约次数限制)。这一规定仅仅不适用于为替代缺勤的雇员而订立的劳务派遣合同,因为雇员的缺勤不可归责于雇主,尤其是他们是在患病、意外受伤、育儿等相似情况下缺勤。
● O contrato de trabalho temporário, celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário, passa a incluir, obrigatoriamente, informação sobre o motivo subjacente à celebração de contrato de utilização entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora que a ela recorreu.
在派遣员工与派遣单位之间订立的劳务派遣合同里,将必须列明派遣单位与用工单位之间签订劳务派遣协议背后的目的
● Em caso de irregularidade no contrato de utilização (celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora), a empresa de trabalho temporário passa a ser obrigada a integrar o trabalhador temporário em regime de contrato sem termo.
如果(由派遣单位和用工单位之间签订的)劳务派遣协议不符合法律规定派遣单位必则须将派遣员工的合同转换成不具期限合同
● Caso uma empresa de trabalho temporário ceda a empresa utilizadora um trabalhador com o qual não celebrou contrato de trabalho, a empresa utilizadora passa a ser obrigada a integrar o trabalhador temporário em regime de contrato sem termo.
如果派遣单位将一名没有与其订立雇佣合同的员工让与用工单位,用工单位则必须与该名派遣员工订立不具期限合同。
● O trabalhador temporário passa a estar abrangido pelos direitos e deveres inscritos em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho aplicável a partir do primeiro dia de prestação de trabalho na empresa utilizadora (até agora, o trabalhador apenas beneficiava destas disposições após 60 dias de prestação de trabalho).
派遣员工在用工单位提供劳务的第一天起便受到其现行内部员工聘用制度中规定的权利保障和义务约束。(新修改的法例生效前派遣员工仍要提供劳务60天后才可获这部法规保障)。
O que vai mudar no regime dos contratos de trabalho de muito curta duração?
超短期雇佣合同制度将会有什么变化?
● A duração máxima de cada contrato de muito curta duração, que antes era de 15 dias, passa agora a ser de 35 dias, mantendo-se no entanto a duração máxima acumulada de prestação de trabalho ao abrigo deste contrato, que é de 70 dias por ano.
以前超短期雇佣合同的最长期限是15天,现在则是35天,但是该类合同里关于每年提供劳务的总期限仍为70天。
● Altera-se também o âmbito sectorial, passando os contratos a poder ser celebrados desta forma não apenas no sector agrícola e do turismo, mas também noutros sectores desde que se verifiquem situações concretas e pontuais de acréscimo excecional de atividade que não sejam passíveis de assegurar pela estrutura permanente da entidade empregadora.
该合同制度里与行业相关的规定也进行了修改。此类合同不仅将可以应用于农业和旅游业界,还将可以应用于其他业界,前提是在雇主实体的长效机制不能保证预期之外增加的产业活动等这类实际情况下。
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O que vai mudar no período experimental dos contratos sem termo?
不具期限雇佣合同的试用期将会有什么变化?
● O período experimental, que varia no Código do Trabalho entre os 90 dias para a generalidade dos trabalhadores e os 240 dias para os cargos de direção ou superiores, passa a ser de 180 dias para os contratos sem termo celebrados com trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração, situações que deixam de constituir razão atendível para a celebração de contrato de trabalho a termo (ver acima). Ou seja, estes trabalhadores passarão a ser abrangidos pelo escalão intermédio já previsto na lei, que era até agora aplicável aos trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação. O intervalo de duração do período experimental entre os 90 e os 240 dias permanece, assim, inalterado.
根据《劳动法典》的规定,一般雇员的试用期为90天,领导人员或主管人员的试用期为240 天。而由于聘用首次就业者或长期失业者不再是订立具期限合同可采纳的理由(见上文),因此与他们签订的不具期限合同的试用期将会是180天,属法定的中等期限。而担任涉及复杂技术、要求高度责任心或特别资格职位的雇员的试用期至今仍为180天。因此,试用期期限维持在90天到240天之间不变。
● Os estágios profissionais para a mesma atividade e realizados no mesmo empregador passam a contar para o tempo de período experimental. Assim, por exemplo, se um trabalhador à procura do primeiro emprego fizer um estágio de seis meses e a seguir for contratado pela mesma entidade empregadora, o período experimental de 180 dias já está esgotado.
如果曾在同一雇主处进行过同一职务的专业实习,那么这个实习时间将会算在试用期内。比方说,如果一名首次就业者进行了六个月的实习,然后被同一雇主实体雇用,那么这180天的试用期就会和六个月的实习期相抵充掉了。
● Esta contabilização do tempo de estágio para efeitos de período experimental vem acrescer às situações que já eram contabilizadas para este efeito: contrato a termo para a mesma atividade, contrato de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho e do contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto desde que realizadas no mesmo empregador.
这种把实习时间算在试用期内的计算方式适用于下列情况:与同一雇主签订同一职务的具期限合同、同一工作岗位的劳务派遣合同和同一目的的劳务合同。
O que vai mudar no regime dos contratos de trabalho intermitentes?
间歇性雇佣合同制度将会有什么变化?
● O período mínimo de prestação de trabalho anual ao abrigo de contrato de trabalho intermitente é reduzido de seis para cinco meses e, proporcionalmente, o período mínimo de prestação de trabalho consecutivo é reduzido de quatro para três meses.
按照间歇性雇佣合同里規定,每年提供劳务的最低期限由六个月减至五个月,以此类推,连续提供劳务的最低期限由四个月减至三个月
● Quando o trabalhador exerça outra atividade remunerada no período de inatividade, o empregador passa a ter de o informar sobre o início de cada período de trabalho com uma antecedência de, no mínimo, 30 dias.
若雇员在非工作时间里从事其他有薪活动,雇主则至少须提前30天通知雇员甚麼時候開始新的工作周期。
● Quando o trabalhador exerça outra atividade remunerada no período de inatividade, a retribuição dessa atividade passa a ser deduzida à compensação retributiva que lhe é devida pelo empregador (que corresponde a 20% da retribuição base ou a outro valor estabelecido em instrumento de regulamentação aplicável).
若雇员在非工作时间里从事其他有薪活动,則雇主将可以按照雇员从該項活动中獲得的报酬多少,相對地在向雇员支付的报酬性补偿金裏減少多少(报酬性补偿金即為百分之二十的基本報酬或現行企业内部员工聘用规章确定的其他金額)。

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Estas as alterações aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor?
修改后的相关法律是否适用于现有的雇佣合同?
Não. As alterações aos regimes dos contratos de trabalho não se podem aplicar retroativamente no que respeita às razões válidas para a sua celebração, nem no que respeita à sua duração máxima ou às regras aplicáveis à sua renovação.
不适用。修改雇佣合同制度对合同订立的合理理由、合同的最长期限或合同的续期规则均不具追溯力。
● Assim, aos contratos de trabalho a termo celebrados antes da entrada em vigor da lei que altera o Código do Trabalho não se aplicam os novos períodos máximos de duração e as novas regras de renovação, nem as alterações aos motivos válidos para a sua celebração.
因此,在新修改的《劳动法典》生效前签订的具期限雇佣合同均不受新的最长期限新的续期规则约束,也不受合同订立的合理理由约束。
● Do mesmo modo, aos contratos de trabalho temporário celebrados antes da entrada em vigor da lei que altera o Código do Trabalho não se aplicam os novos limites ao número de renovações.
同样,在新修改的《劳动法典》生效前签订的劳务派遣合同均不受新的续期次数限制约束
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